Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta: O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Advertisement
ERRADA: O princípio da instrumentalidade das formas se aplica ao processo administrativo fiscal.
