QUESTÃO ERRADA: A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
CF:
Art. 165 par. 1o. – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
QUESTÃO ERRADA: Vigente por um período de quatro anos, o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.
QUESTÃO CERTA: No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
QUESTÃO CERTA: No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada.
QUESTÃO ERRADA: O foco principal do plano plurianual são as despesas correntes.
QUESTÃO ERRADA: A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Não há na Constituição nem na legislação infraconstitucional disposição no sentido de que DEVE ser respeitada a divisão tradicional. Ademais, a Lei que deveria tratar sobre a regionalização ainda não foi editada.
QUESTÃO ERRADA: Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras.
QUESTÃO ERRADA: No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.
Negativo. Existe, por exemplo, a mesorregião Nordeste Paraense.
QUESTÃO ERRADA: As regionalizações a serem consideradas no PPA vigente encontram-se organizadas por cada estado e pelo Distrito Federal.
QUESTÃO ERRADA: A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação.
QUESTÃO ERRADA: O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto, vedada qualquer forma de regionalização de objetivos ou de diretrizes governamentais.
QUESTÃO ERRADA: A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.
Regionalização da Meta: Fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para o Objetivo no território. A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.
PPA – PLANO PLURIANUAL
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
QUESTÃO ERRADA: Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
A regionalização independe de Lei complementar para ser praticada pelos Entes. Os entes que não apresentam metas regionalizadas na Lei do PPA estão cometendo uma inconstitucionalidade, já que esta obrigação tem origem da CF.
QUESTÃO ERRADA: Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras.
QUESTÃO ERRADA: É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
Errado. Não há vedações nesse sentido.
QUESTÃO CERTA: O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.
Quando se fala “e outras delas decorrentes” está se referindo às despesas correntes, como por exemplo as necessárias para a manutenção de uma rodovia.
Art. 165.Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Significado do termo “despesas de capital e outras delas decorrentes”: Geralmente as despesas de capital são aquisições de móveis, imóveis, construção de estradas, prédios públicos, usinas etc. O governo planeja essas despesas no PPA porque em geral são despesas a serem realizadas em períodos superiores a um ano ou que beneficiarão a sociedade por longo tempo. Ao realizar um investimento, a exemplo da construção de uma estrada, o governo realiza despesa de capital. Posteriormente, para realizar a manutenção dessa estrada, realiza-se despesas correntes, por isso o termo “e outras delas decorrentes”
Exemplo: O governo planeja e insere no PPA, a duplicação de determinado trecho de uma rodovia federal, com prazo de conclusão de 3 anos e valor de 4bilhoes. Esse gasto é um investimento (despesas de capital). Para manutenção o governo estimou 10mil por ano (despesas de custeio, portanto corrente).
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.
Cada ente possui o seu próprio PPA.
