Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Art. 18 – Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
§ 1º – Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.
§ 2º – A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º – No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 19 – A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.
Art. 20 – Se a posse não se der no prazo referido no artigo 18, será tornada sem efeito a nomeação.
Art. 21 – São competentes para dar posse:
I – o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;
II – os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos.
QUESTÃO CERTA: Assinale com V, se verdadeira e com F, se falsa as assertivas abaixo:
(F) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
(V) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.
(V) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
(V) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.
(F) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: F –V –V –V –F
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