Última Atualização 22 de fevereiro de 2022
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: A reforma do aparelho do Estado teve um viés financeiro retratado pela busca do equilíbrio das contas públicas, da redução do desperdício e do resgate da imagem do servidor público perante a sociedade.
A reforma do aparelho de Estado é a mudança nas leis, na organização, nas rotinas de trabalho e na cultura e comportamento da administração pública, visando a melhoria da eficiência e do atendimento às necessidades da sociedade. São diversos projetos, dos quais as emendas constitucionais representam apenas uma parte, que serão desenvolvidos nos próximos anos, com o ativo envolvimento dos servidores e a participação da sociedade.
Quais os resultados que o Governo espera da reforma?
O governo espera que a reforma conduza a uma administração pública mais eficiente, com serviços públicos de qualidade e com capacidade técnica de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país. Espera também que a reforma facilite o equilíbrio das contas, especialmente dos Estados e Municípios e reduza desperdícios. Além disso, quando alcançarmos uma administração mais eficiente, estaremos também revalorizando o servidor e conquistando o respeito da sociedade pelo seu trabalho.
Fonte: A Reforma do aparelho do estado e as mudanças constitucionais: síntese & respostas a dúvidas mais comuns / Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Brasília: MARE, 1997. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/cadernosmare/caderno06.pdf
QUESTÃO CERTA: De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, o escopo da reforma do aparelho do Estado é mais restrito do que o da reforma do Estado: enquanto o primeiro está voltado para a eficiência da administração pública, orientando-a para a cidadania, o segundo é um projeto amplo relacionado às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira.
QUESTÃO CERTA: A reforma da gestão pública de 1995 instituiu na administração pública brasileira a dimensão gestão, a qual permitiu maior autonomia e introdução de novas formas de responsabilização para os gestores, como a administração por resultados, a competição administrada por excelência e o controle social.
QUESTÃO CERTA: As organizações sociais, criadas em meio à Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado, na década de 1990, foram qualificadas como tal a partir de quais critérios e diretrizes? Ênfase no atendimento do cidadão usuário, assim como nos resultados qualitativos e quantitativos e, finalmente, controle social de forma transparente.
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, estes conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania”
QUESTÃO CERTA: Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, mesmo ampliando as ações na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas do Estado.
Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas
A concentração do Estado em suas atividades exclusivas é um dos objetivos do PDRAE.
QUESTÃO ERRADA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de bem-estar social.
QUESTÃO CERTA: Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.
QUESTÃO CERTA: O instrumento balizador da reforma e modernização do Estado brasileiro, em 1995, rumo à Nova Gestão Pública (NGP) que pretendeu eliminar, entre outras coisas, o elevado déficit de desempenho da Administração Pública na prestação dos serviços públicos, foi o: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
QUESTÃO CERTA: A estruturação da máquina administrativa no Brasil passou por reformas que provocaram mudanças e impactos nas estruturas administrativas do setor público. Dentre essas reformas, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado para modificar a burocracia pública brasileira, dividindo as atividades estatais em dois segmentos. Quais são esses segmentos? Atividades exclusivas do Estado e atividades não exclusivas do Estado.
QUESTÃO CERTA: Na década de 1980, as reformas orientadas para o mercado ganharam centralidade e foram priorizadas pelos formuladores de políticas públicas. Assevera-se a respeito da reforma gerencial: O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.
QUESTÃO CERTA: Segundo Bresser Pereira, a crise enfrentada pela nação brasileira começara nos anos 1980 e decorria, em parte, das distorções que o Estado sofrera nas cinco décadas anteriores. Para o então Ministro, a solução não era “substituir o Estado pelo mercado, mas sim reformar e reconstruir o Estado”. Com base nesse conceito, elabora, em 1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, que inclui, entre seus objetivos globais, aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com eficiência e efetividade, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
QUESTÃO CERTA: O diagnóstico sobre o qual se baseou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 indicava que: as fases patrimonialistas e burocráticas da administração brasileira estavam superadas, cabendo, então, introduzir um modelo de administração gerencial.
QUESTÃO CERTA: O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), publicado em 1995, foi: implantar a gestão por resultados, fortalecendo os sistemas de controle a posteriori da ação governamental.
QUESTÃO CERTA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) teve como um dos objetivos específicos para o setor de Serviços Não-exclusivos: transferir para o setor público não estatal estes serviços, por meio de um programa de publicização, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais.
QUESTÃO CERTA: A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública: mais descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade individual.
QUESTÃO CERTA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins). Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava: reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.
6.5 Objetivos para a Produção para o Mercado:
- Dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização.
- Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados.
- Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
Na página 47 os objetivos estão separados de acordo com os 4 setores.
QUESTÃO CERTA: São princípios da administração pública gerencial, segundo o Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (1995): A definição precisa dos objetivos que o administrador público deve alcançar e a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado: do bem-estar social.
QUESTÃO CERTA: Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, iniciado pelo Ministro Bresser Pereira, em 1995, e consolidado com a Emenda Constitucional n° 19/1998, NÃO se inseriu: o fortalecimento do denominado Núcleo Estratégico do Estado, que corresponde aos setores onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
Objetivos-Globais:
• Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
• Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
• Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
• Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.
QUESTÃO CERTA: A administração federal foi o foco do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que também incluiu as administrações estaduais e municipais.
A estratégia, os novos modelos institucionais e os objetivos da reforma no âmbito da administração federal estão definidos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. A revisão das funções do Estado, propugnada no Plano Diretor, implicará numa profunda reestruturação do aparelho estatal, transferindo para a sociedade e para outras esferas de Governo, atividades que possam ser melhor executadas no setor público não-estatal e no âmbito dos governos estaduais e municipais.
QUESTÃO CERTA: O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública: restou consagrado como princípio constitucional, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que trata da reforma administrativa pautada pelo modelo gerencial.
QUESTÃO CERTA: A instituição de redes organizacionais em âmbito nacional enfatiza a segurança e a garantia da privacidade e da inviolabilidade da comunicação, bem como o compartilhamento de informações para evitar perdas e retrabalhos.
=> 8.2.8 Rede do Governo
(…) será construída incrementalmente a Rede do Governo (estendendo-a posteriormente ao resto do país) com ênfase:
– Na segurança para garantir a privacidade e inviolabilidade da comunicação;
– Na padronização de procedimentos para diminuir custos e simplificar o uso;
– No compartilhamento de informações para evitar desperdícios
Fonte: PDARE
QUESTÃO ERRADA: O usuário do serviço público deve ser considerado um cliente consumidor, pois o poder de consumidor é decorrente de uma equidade que os diferentes grupos sociais possuem para se organizar e estruturar.
=> Cidadão.
Fonte: PDARE
QUESTÃO ERRADA: Predomina no Brasil a administração pública gerencial, que se fortaleceu no país à época do movimento Diretas Já, período em que se iniciou uma mudança cultural na administração pública.
=> O discurso de reforma administrativa assume uma nova dimensão a partir de 1994, quando a campanha presidencial introduz a perspectiva da mudança organizacional e cultural da administração pública no sentido de uma administração gerencial.
=> Diretas já: entre 1983 e 1984.
Fonte: PDARE
QUESTÃO ERRADA: O modelo de gestão pública adotado no Brasil encontra-se consolidado, de maneira que as formas de gestão, nos distintos órgãos públicos, se mantêm inalteradas nas mudanças de governo.
=> 7.5 A Dinâmica da Transição
“Finalmente, no longo prazo, o objetivo é consolidar o processo de mudança, a partir da ideia de sua irreversibilidade, dotando o aparelho do Estado de uma estrutura com um grau de flexibilidade tal que permita enfrentar os desafios de ajustamento que certamente serão impostos, porém, ainda, imprevisíveis.”
Fonte: PDARE
QUESTÃO ERRADA: Desde a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, intensificou-se a subordinação das autarquias ao Estado para melhor controle da gestão administrativa das atividades exclusivas.
=> Reformar o aparelho do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas. Significa tornar muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da transformação das autarquias em “agências autônomas” (…)
Fonte: PDARE.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Entre as mudanças culturais ocorridas com a implantação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estrado (PDRAE), em meados da década de 90 do século passado, inclui-se a transição de um modelo de gestão burocrático para um modelo tecnicista.
[…] inclui-se a transição de um modelo de gestão burocrático para um modelo (tecnicista.) GERENCIAL
Palavras relacionadas à burocracia: tecnicista, rigor técnico, etc.
Dicionário – Tecnicista: Que se atenta exageradamente os detalhes; muito específico.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: Com a implantação do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, foi intensificado o papel do Estado como executor direto de serviços, além de regulador e provedor de serviços sociais.
Errado, porque o governo reduz (e não intensifica) o papel de executor direto de serviços.
“Deste modo o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e para uma distribuição de renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à demanda de mão-de-obra não-especializada. Como promotor desses serviços o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.”
Fonte: PDRAE.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO CERTA: Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão.
Baseada no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, página 27, vamos lá:
De acordo com o Plano Diretor, os incentivos positivos aos servidores são limitados, devido à dificuldade de estabelecer gratificações por desempenho, e o fato de que a amplitude das carreiras (distância percentual entre a menor e a maior remuneração) foi violentamente reduzida, na maioria dos casos não superando os 20% -, ficando os administradores públicos destituídos de instrumentos para motivar seus funcionários, a não ser as gratificações por ocupação de cargos em comissão (DAS). A redução da amplitude de remuneração das carreiras, as reduziu, a meros cargos, ao eliminar uma das características típicas das carreias, que é o estímulo à ascensão ao longo do tempo.
Sendo assim, de acordo com o Plano Diretor, a questão está corretíssima.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão institucional-legal, que visa: descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias: separação entre formulação política e execução.
