Última Atualização 25 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
CERTO.
A aplicação de penalidades contratuais pela Administração decorre do princípio da autoexecutoriedade, pelo qual ela pode aplicar diretamente sanções sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
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As penalidades devem ser aplicadas às condutas faltosas praticadas pelo contratado, como a inexecução parcial ou total do contrato. A prerrogativa de aplicar sanções administrativas está prevista no art. 58, IV da Lei nº 8.666/93
