Última Atualização 15 de agosto de 2022
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.
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Lei nº 8.934/94: Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
