Caderno de Prova

Parentes consanguíneos colégio de vogais da mesma junta

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.

Lei nº 8.934/94: Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

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