Última Atualização 22 de fevereiro de 2022
QUESTÃO CERTA: O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Na perspectiva da gestão por competências, as competências individuais devem ser definidas em observância aos diferentes níveis de funções ocupadas, e o desenvolvimento ou aprimoramento dessas competências possibilita que o empregado assuma atribuições mais complexas.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: O Estado Regulador favorece o desenvolvimento econômico e social ao atuar na formulação de política macroeconômica.
No que tange a responsabilidade, ao dever do Estado em agir para garantir o direito do cidadão aos serviços públicos, sua atuação se dará no domínio econômico. Neste contexto, existem dois modelos de atuação estatal: o Estado regulador e o Estado executor.
Como Estado regulador, atua basicamente elaborando normas, reprimindo o abuso do poder econômico, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando abastecimento.
Neste plano, o Estado atua no domínio econômico de forma direta, e, de fato, como regulador; sendo responsável pelo funcionamento de mecanismos de prevenção, e de normas de repressão às práticas que por ventura possam vir a macular a harmonia social.
Como Estado Executor teria legitimação para atuar indiretamente numa esfera que compete, à priori, à iniciativa privada. Sua finalidade prática é a de evitar e coibir práticas que derivem ou incidam no abuso de poder econômico, como, por exemplo, práticas que tenham por fim a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência, ou o aumento arbitrário dos lucros e quando a ação do Estado Regulador não conseguir modificar o estado danoso à sociedade.
QUESTÃO CERTA: O Estado regulador, por meio de suas agências, procura regrar a atuação de entes privados em certos setores da economia para inibir a formação de monopólios e o aumento excessivo de lucros.
QUESTÃO CERTA: O poder regulador zela pelas regras estabelecidas em cada setor da economia, com o intuito de assegurar a qualidade dos serviços públicos a serem prestados por terceiros.
Este é justamente o objetivo do Estado ao exercer o poder regulador. Buscar por meio da adequada regulação a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços a serem prestados por terceiros. Gabarito correto.
JUSTIFICATIVA – CERTO. Um sistema regulador eficiente é fundamental para prestação dos serviços de utilidade pública, o foco da regulação estatal. Por isso, temos que diferenciar poder concedente e poder regulador. Poder concedente é responsável por dimensionar, planejar, definir a oferta do serviço, assim como a melhor forma de atendê-la, portanto, representa o titular da obrigação pela prestação do serviço. Assim, é do poder concedente a responsabilidade de fazer cumprir as condições do contrato de concessão. O poder regulador tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas para prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, como forma de garantir a qualidade do serviço a um preço justo.
QUESTÃO ERRADA: Após a grande leva de privatizações dos serviços de utilidade pública, em especial a partir de meados da década de 90 do século passado, o Estado abandonou seu papel de regulador, deixando ao livre mercado o ajuste de precificação dos serviços.
QUESTÃO ERRADA: Nos países em que atua como regulador, o Estado cuida da defesa da concorrência, sem, todavia, interferir nos preços e nas tarifas de bens e serviços públicos.
O Estado interfere nos preços para justamente regular a economia. Se o estado é regulador, logo ao providenciar um serviço ele cobrará por ele.
QUESTÃO ERRADA: No Brasil, o Estado como agente econômico ativo limita-se ao papel de produtor, por meio de empresas estatais.
Após o amplo processo de privatização dos anos 90, o Estado brasileiro passou a atuar sobretudo como regulador da economia.
QUESTÃO CERTA: A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
QUESTÃO CERTA: O Estado Regulador favorece o desenvolvimento econômico e social ao atuar na formulação de política macroeconômica.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Ao definir regras ou padrões a serem seguidos em prestação de serviços essenciais à população, o Estado exerce seu papel de regulador.
O exercício do poder coercitivo e regulador do Estado fundamenta-se na necessidade de garantia de padrões aceitáveis e previsíveis para a prestação de serviços à sociedade, que livremente o mercado por si não é capaz de garantir.
