Última Atualização 6 de outubro de 2021
Código Civil: Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
É importante deixar claro que “o poder familiar consiste num conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.”(DINIZ, 2012, p. 1.197).
IDCAP (2019):
QUESTÃO CERTA: Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela: É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.
IESES (2017):
QUESTÃO ERRADA: É anulável a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
