CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso, o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel deve ser pago em Belo Horizonte.
ITCMD sobre imóveis SEMPRE é no local do imóvel, não importa se é doação ou causa mortis.
Quando é sobre móveis que tem a diferença:
– Doação: local do domicílio do doador;
– Causa mortis: local do inventário;
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: José da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Manaus, de seu amigo Mário dos Santos, domiciliado no Estado do Amazonas. Sobre essa doação, incide imposto estadual de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Diante dessa situação e acerca desse imposto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(F) O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.
(V) O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.
(V) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.
As afirmativas são, respectivamente: F – V – V.
“O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.” Falso – Art. 155, §1°, II, da CF: o ITCMD relativamente a doação de bens móveis compete ao estado do domicílio do doador. Estado do Amazonas no caso.
“O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.” Verdadeiro – Art. 155, §1°, I, CF, o ITCMD relativo a bem imóvel, compete ao Estado da situação do bem.
“A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.” Verdadeiro – Art. 155, §1°, IV, CF – O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
A competência dos Estados e do Distrito Federal para a instituição do ITCMD é observada pelo disposto no art. 155, I e § 1º da CF:
O ITCMD relativo ao imóvel é do Rio Grande do Norte, já em relação ao automóvel é do Estado de Goiás.
Para o bem imóvel, o correto é estado da situação do bem (RN). E para o bem móvel, o estado onde se processa o inventário (GO).
ITCMD sobre imóveis SEMPRE é no local do imóvel, não importa se é doação ou causa mortis.
Quando é sobre móveis que tem a diferença:
– Doação: local do domicílio do doador;
– Causa mortis: local do inventário;
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta: No que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.
Art. 155 (…)
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: Considere que Adriano tenha falecido em São Paulo, tendo seu inventário sido processado em Brasília – DF, onde era domiciliado. Ele possuía um apartamento no Amazonas e um automóvel no Espírito Santo. Nessa situação, o ITCMD relativo à totalidade dos bens de Adriano deverá ser recolhido para o Distrito Federal.
No caso do apartamento (o bem imóvel), este deve ser processado no Estado do Amazonas, devido a ser o local da situação do bem.
Já o carro (bem imóvel), será processado no local do inventário (DF).
CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(…)
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas. Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.
O Estado de SP vai ficar com o tributo porque o dinheiro estava na conta do doador, que é domiciliado em SP.
Gabarito: ERRADO
CF/88
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
II – Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: João, domiciliado em Cuiabá (MT), faleceu nesta cidade em 10/02/2023, e seus herdeiros, todos maiores e capazes, optaram por realizar de comum acordo o inventário extrajudicial dos bens deixados em herança em Brasília-DF, cidade em que domiciliados quase todos os herdeiros. Constava dos bens deixados pelo autor da herança: 1. Imóvel localizado em Campo Grande (MS). 2. Joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS). 3. Ações com cotação em bolsa de valores nacional. 4. Automóvel registrado junto ao DETRAN-SP, em uso de herdeiro domiciliado no Estado de SP. Os herdeiros dirigiram-se até um tabelionato de Brasília-DF e lá foram informados de que teriam de recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) referente à herança. Acerca de tal cenário, assinale a afirmativa correta: O ITCD referente às joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS) será devido ao Distrito Federal, local em que será lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial.
CF/88 –
Art. 155, §1º, II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Competência ITCMD
- Bens imóveis: local da situação do bem
- Bens móveis ou títulos de crédito: onde se processa o inventário/arrolamento OU domicílio doador.
- Competência será regulada por LC – quando doador tiver domicílio no exterior ou de cujus possuía bens, domicílio ou inventário processado no exterior (STF entendeu que é vedado aos Estados e DF instituir o ITCMD na hipótese do art. 155, § 1º, III, CF, sem a intervenção da LC exigida no referido dispositivo constitucional);
