Instituto AOCP (2014):
QUESTÃO CERTA: Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “________________ constitui (em) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos em legislação específica, podendo ser inscritas com tal por se tratar de encargos incorridos no próprio exercício”: Restos a pagar.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte. Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que: tenha sido empenhada no exercício de referência.
A norma legal determina em seu Art. 36:
“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
CEBRASP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
Os restos a pagar são despesas não pagas até o dia 31 de dezembro, sendo divididos em:
- Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas;
- Restos a pagar não processados: despesas empenhadas e não liquidadas.
Lei 4.320/1964:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
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