CEBRASPE (2002):
QUESTÃO ERRADA: O conceito contemporâneo de reforma do Estado exclui movimentos de reordenamento institucional em esferas sociais tais como o mercado e o terceiro setor.
O Estado com vistas de beneficiar a população não pode excluir tais movimentos, pois são capazes de trazer benefícios a ela. O que necessita é de diálogo e mútua ajuda para o bem comum.
Segundo o Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasília: MARE, 1995. Pág. 60:
“A estratégia de transição para uma administração pública gerencial prevê, ainda na dimensão institucional-legal, a elaboração, que já está adiantada, de projeto de lei que permita a “publicização” dos serviços não-exclusivos do Estado, ou seja, sua transferência do setor estatal para o público não-estatal, onde assumirão a forma de “organizações sociais”.
Aqui, através do texto do plano diretor, podemos perceber que a intenção do governo é incluir organizações sociais, como o mercado (empresas) e o terceiro setor objetivando obter mais eficiência na prestação dos serviços públicos e não as excluis, como enuncia a questão.
QUESTÃO ERRADA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, objetivava transferir para o setor privado os serviços não exclusivos, por meio de um programa de publicização.
Publicização————————3º Setor
Privatização———————–Setor privado
OBS: O terceiro setor é composto por serviços sociais autônomos, entidades de apoio (fundações privadas, associações, cooperativas), organizações sociais, organizações sociais de interesse público e ONGS diversas.
CORRIGINDO:
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, objetivava transferir para o setor privado os serviços não exclusivos, por meio de um programa de privatização.
QUESTÃO ERRADA: A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O PDRAE foi, sem nenhuma dúvida, desenvolvido no governo FHC, jamais no governo Collor. E as primeiras agências reguladoras brasileiras, com essa denominação específica, surgiram a partir das privatizações promovidas no governo FHC. O ERRO da questão é tratar como ineditismo a criação dessas agências reguladoras, na Administração Pública, uma vez que tal iniciativa já havia sido implantada em outros países, tendo o Brasil aderido à essa corrente em face a privatização. E há, ainda que com nomenclatura distinta, entidades regulatórias cuja criação se deu antes da reforma gerencial.
QIESTÃO ERRADA: A gestão por resultados foi adotada na década de 90 do século passado como estratégia representativa de um Estado mínimo.
Consoante a página 44 do PDRAE: 6 Objetivos A definição dos objetivos e estratégias da reforma do aparelho do Estado apresentada a seguir decorre do diagnóstico e dos pressupostos teóricos que presidiram a análise anterior. Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades sociais. Fonte: PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO, 1995.
QUESTÃO ERRADA: O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, definiu a reforma do aparelho como instrumento para garantia de maior governabilidade, ou seja, à reforma estavam vinculadas condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado.
O problema estava na GOVERNANÇA não na GOVERNABILIDADE.
QUESTÃO CERTA: A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.
QUESTÃO ERRADA: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi criado na transição entre o governo de Collor e o de Itamar Franco, com a finalidade de aumentar a governança do Poder Executivo.
-FCH
-1995
-ENVOLVE: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não- exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado
obs.: implantação da Adm. Gerencial com ênfase na eficiência.
QUESTÃO ERRADA: A reforma administrativa decorrente da CF introduziu o modelo gerencial de administração com a finalidade de dar mais dinamismo e agilidade à ação estatal.
A Constituição Federal de 1988 é vista como um retrocesso!
” A Constituição de 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, mas em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal. As duas principais causas de entraves administrativos foram: estender as regras rígidas da Administração direta para a Administração indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração indireta); e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e para a criação, transformação e extinção de cargos. Além dessas, houve aumento dos gastos relativos ao custeio da máquina administrativa e ao aumento da ineficiência dos serviços públicos.”
AUGUSTINHO PALUDO, 2013.
O PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado) afirma que a Constituição de 1988 acabou por levar a um retrocesso burocrático sem precedentes, provocando um engessamento do aparelho do Estado ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado.
QUESTÃO CERTA: Muitas diretrizes do PDRAE foram aplicadas no âmbito estadual e municipal, contudo o foco principal desse plano diretor era a administração pública federal.
Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estadosmembros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.
Estes conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania. Este Plano Diretor focaliza sua atenção na administração pública federal, mas muitas das suas diretrizes e propostas podem também ser aplicadas no nível estadual e municipal.
QUESTÃO ERRADA: A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue os seguintes itens. De acordo com o referido plano, no núcleo estratégico do aparelho de Estado a propriedade ideal deveria ser a pública, não a estatal.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificou 4 segmentos de organização do Estado, formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades:
1. Núcleo Estratégico: O regime de propriedade deve ser necessariamente ESTATAL. É o setor que define o governo e as políticas públicas, e cobra seu cumprimento. Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, ao MP, e no Poder Executivo ao Presidente da Rep., aos Ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. Aqui as decisões devem ser as melhores, atender ao interesse nacional e ter efetividade.
2.Atividades Exclusivas: É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que exerce o poder extroverso do Estado- o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Ex: cobrança de impostos.
3.Atividades não-exclusivas: correponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.
4 Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas. Aqui a propriedade privada é a regra.
QUESTÃO CERTA: A valorização do servidor, por meio do estímulo de sua capacidade empreendedora, sua criatividade e seu comportamento ético é uma das preocupações do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
Conforme o PDRAE:
“8.2.5 Valorização do Servidor para a Cidadania.
Este projeto tem como objetivo resgatar os talentos individuais e promover sinergia dos grupos e organizações que constituem a
Administração Pública Federal, visando oferecer ao cidadão brasileiro serviços de melhor qualidade e maior prontidão às suas demandas.
Pretende-se: (1) criar condições psicossociais necessárias ao fortalecimento do espírito empreendedor do serviço público, conjugada ao comportamento ético e ao desempenho eficiente; (2) reforçar o sentido de missão e o comprometimento do servidor público para com a prestação de serviços de melhor qualidade para o cidadão, e (3) obter maior satisfação do servidor público com o seu trabalho e com sua qualidade de vida.”
QUESTÃO CERTA: O setor de atividades exclusivas é aquele em que são prestados serviços que apenas o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado — o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
Fonte: PDRAE/1995.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho.
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