Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Para que exista superávit no orçamento de capital, o valor das receitas de capital deve ser superior ao valor das despesas de capital. Dessa maneira, enquanto o superávit corrente possibilita a cobertura de despesas de capital, o superávit de capital provocará a diminuição do patrimônio público.
QUESTÃO CERTA: Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica
PLOA 2016
receitas correntes R$ 1.415.530.910.754
despesas correntes R$ 1.692.366.493.234
receitas de capital R$ 1.448.455.174.058
despesas de capital R$ 1.170.756.862.732
receitas intraorçamentárias R$ 39.438.964.529
reservas R$ 40.301.693.375
total das receitas R$ 2.903.425.049.341
total das despesas R$ 2.903.425.049.341
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016 prevê um déficit orçamentário. Essa é a primeira vez na história que o governo entrega uma proposta orçamentária admitindo déficit nas suas contas. A tabela apresentada mostra o resumo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade por categoria econômica.
A respeito dessa tabela e dos assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Analisando-se a tabela, verifica-se a existência de déficit corrente, o qual está sendo custeado pelo superávit de capital.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016 prevê um déficit orçamentário. Essa é a primeira vez na história que o governo entrega uma proposta orçamentária admitindo déficit nas suas contas. A tabela apresentada mostra o resumo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade por categoria econômica. A respeito dessa tabela e dos assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir. Analisando-se a tabela, verifica-se a existência de déficit corrente, o qual está sendo custeado pelo superávit de capital.
Quando há aplicação de RECEITA DE CAPITAL em DESPESA CORRENTE, dá-se o fenômeno da DESCAPITALIZAÇÃO orçamentária, ou seja, superávit de capital e déficit corrente. Desse modo, a descapitalização ocorrerá quando bens de capital forem alienados para realização de gastos de custeio (venda de um automóvel com a finalidade de financiar despesa com pessoal, por exemplo).
Pode ser irregular e não atende a regra de ouro, porém, neste caso o superávit de capital está financiando o déficit corrente!
O comando da questão não pergunta se é possível que aconteça isto, mas sim se está acontecendo nesta situação. Você, como um auditor de contas, gestor, ministério público, deve ficar atento a situações irregulares como esta para tomar as providências necessárias.
A “Regra de ouro” (art 44 da LRF) faz essa vedação, porém, não engessa. A legislação (art 44 da LRF e no art. 167, inciso III da CF) procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, essa análise deve ser feita sobre os valores totais.
O gestor público ainda encontra espaço para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operações de crédito, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, assim como a possibilidade de aplicar receitas de alienação de bens e direitos nos regimes de previdência. Em suma, é possível a aplicação de receita de capital em despesas correntes, desde que observadas as restrições legais.
QUESTÃO ERRADA: Se há superávit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Essa questão está ERRADA, ela expressa a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) que, em seu art. 44, veda “a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.”
LC 101/2000, Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
QUESTÃO CERTA: O governo federal autorizou o BNDES a comprar as ações da PETROBRAS que faziam parte das aplicações do Fundo Soberano, as quais foram repassadas ao Tesouro Nacional, que se desfez dessas ações para aumentar o superávit.
Alienação bens mobiliários = receita de capital
