Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas: por pessoa jurídica de direito público.
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Exemplo:
Art. 21. Compete à União:
III – assegurar a defesa nacional;
*A União é uma pessoa jurídica de direito público interno.
