Última Atualização 12 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.
Crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar despesas. Sem essa autorização não há como acionar os mecanismos de execução dos programas governamentais e das ações vinculadas aos diversos órgãos, Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas.
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial/ordinário ou adicional.
O crédito orçamentário corresponde ao valor que a lei de orçamento prevê para realização das despesas, ou seja, é a própria autorização de despesa. Já o responsável por utilizar esse crédito é o ordenador de despesas. Na prática, o ordenador autoriza a emissão de empenho, e um servidor da repartição responsável pela execução orçamentária operacionaliza no SIAFI. O empenho, que é a primeira etapa de execução da despesa, não pode ultrapassar o limite autorizado, afinal, o orçamento também tem por função controlar a execução das despesas.
QUESTÃO CERTA: O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.
QUESTÃO CERTA: O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.
QUESTÃO CERTA: Todo crédito adicional constitui um crédito orçamentário, mas nem todo crédito orçamentário é também um crédito adicional. Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. É a forma de modificar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução. As alterações Orçamentárias se dividem em: Créditos Adicionais e Outras Alterações Orçamentárias.
O item está correto, uma vez que os créditos adicionais são um tipo de crédito orçamentário (gênero) e nem todo crédito orçamentário é um crédito adicional (espécie).
GÊNERO – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ESPÉCIES:
CRÉDITO ORDINÁRIO
CRÉDITO ADICIONAL
QUESTÃO CERTA: A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
QUESTÃO CERTA: Orçamento anual pode prever autorização de execução acima do que tiver sido fixado originariamente.
Sim, a LOA poderá conter, desde logo, autorização para crédito suplementar, por exemplo.
QUESTÃO ERRADA: Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.
Essa é a definição de dotação orçamentária. Crédito orçamentário é o nome formal para ‘autorização de despesa’.
Crédito Orçamentário: Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.
QUESTÃO CERTA: O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
