Última Atualização 16 de setembro de 2021
QUESTÃO CERTA: O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
LINDB, Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
QUESTÃO CERTA: Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
“contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.”
Trata-se de ato jurídico perfeito!
Validade, vigência e vigor são conceitos distintos. Uma norma pode não ser mais válida e nem vigente, mas conservar a sua força impositiva em relação a algumas situações, como é o exemplo do contrato celebrado sob a égide de determinada legislação e com base nela. Essa possibilidade de a norma, não mais vigente, continuar a vincular fatos anteriores a sua saída do sistema é chamada ultratividade.
QUESTÃO ERRADA: Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
PUC-Minas (2021):
QUESTÃO CERTA: Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente, à época, para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi alterada pela Lei 4.200/2000, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema “conflitos de leis no tempo”, estamos diante de: ato jurídico perfeito.
