NBASP: Acesso Irrestrito a informações

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PRINCÍPIO 3 ACESSO IRRESTRITO A INFORMAÇÕES

17. Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação.

QUESTÃO ERRADA: Nos termos da NBASP 10, os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, podem sofrer limitações quanto ao acesso a informações necessárias à execução dos seus trabalhos, dependendo da natureza das transações e das operações examinadas.

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