Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes situações:
I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de: não incidência tributária e isenção tributária.
Não incidência tributária
Os fatos que não sejam juridicamente ou não possuam conteúdo econômico encontram-se fora da esfera da incidência tributária, ou seja, trata-se da não incidência. Tais fatos não foram previstos em lei como aptos a gerar a obrigação de pagar tributos. Segundo alguns doutrinadores, dentro do campo da não incidência podem ser colocados os fatos que, embora pudessem integrar o rol das situações tributáveis, o legislador constituinte ou ordinário preferiu excluir.
Isenção Tributária
Para alguns doutrinadores e para o STF, as isenções são dispensas legais de pagamento, ocorrendo, portanto, a formação da obrigação tributária. A norma isentiva incide sobre tributo devido, logo, a regra é que com a sua revogação o tributo possa ser cobrado de imediato. Para outros doutrinadores a isenção é hipótese de derrogação legal de competência, ou seja, não se forma a obrigação tributária. Para estes, a consequência de sua revogação é a necessidade de se observar as anterioridades quando da cobrança de tributos novos.
QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens que se seguem, acerca dos incentivos fiscais, da renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção. A não incidência tributária consiste na dispensa legal do pagamento de tributo em determinadas situações, autorizada pelo ente público competente para instituí-lo.
Imunidade -> previsto na CF
Não Incidência -> Não há previsão legal
Isenção -> previsto na lei, mas que a própria lei exclui o crédito tributário.
Alíquota zero -> mesmo efeito da isenção. O fato gerador ocorre, mas por uma questão matemática o imposto devido é igual a zero.
“Quanto à não-incidência, tem-se que é o não enquadramento normativo a uma conduta, isto é, quando a conduta fática não encontra respaldo ou identificação com nenhuma hipótese normativa, não provocará o nascimento de relação jurídico-tributária. Assim, na “não-incidência, o fato não pode ser contemplado legalmente como gerador de determinado tributo, como é o caso de lavagem de roupas que não constitui fato gerador do IPI”.
Por fim, há necessidade de destacar que a imunidade compõe competência tributária e provoca incidência normativa, já que cria relação jurídico-tributária (deveres instrumentais) e na isenção há o exercício da competência, e cria, assim como a imunidade, relação jurídico-tributária, já a não-incidência não provoca efeitos jurídicos, obrigações e deveres, pois não há enquadramento da conduta à norma padrão de incidência tributária.”
FOnte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7078
