Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.
As multas tributárias estão previstas nas legislações federal, estadual e municipal, incidentes não só como consequência pelo não pagamento dos tributos, mas também pela inobservância de deveres instrumentais, também chamados de obrigações acessórias (artigo 113 do Código Tributário Nacional).
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Fonte: Conjur.
