Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetr ante e a fazenda pública.
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SÚMULA 269: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
SÚMULA 271: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
