QUESTÃO CERTA: A função que sintetiza o papel das leis ordinárias federal, estadual, distrital ou municipal, no Direito Tributário, é a instituição dos tributos.
É através das leis ordinárias editadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal que se instituem os tributos, momento a partir do qual este passará a ser devido. Somente a lei é fonte ordinária da legislação tributária, exceto em casos excepcionais, os tributos poderão ser instituídos mediante Lei Complementar, tal como aqueles previstos na competência desigual da União ( art. 154, inciso I, C.F. ). É a lei ordinária que na maioria das vezes cria os tributos. – Iniciativa, deliberação, veto, sanção, promulgação, publicação – O tributo só passa a ser devido depois da publicação.
QUESTÃO ERRADA: a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação;
A Constituição Federal não institui os tributos.
QUESTÃO ERRADA: Lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal.
Negativo. Alguns impostos devem ser instituídos por lei complementar (ex. novas contribuições sociais e empréstimo compulsório)
QUESTÃO CERTA: Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária: majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
Essa matéria pode ser disposta por LO, e admite exceções tais como IPI, II, IE e IOF
CTN Art. 97. Somente a lei (ordinária) pode estabelecer
IV – a fixação de alíquota do tributo …. (o restante do inciso foi não recepcionado)
QUESTÃO CERTA: Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre: isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
CERTO: Isenção é causa de exclusão do crédito tributário, que pode ser feita por meio de LO.
CTN
Art. 97. Somente a lei (ordinária) pode estabelecer:
VI – as hipóteses de exclusão (isenção entra aqui), suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
QUESTÃO ERRADA: Ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
ERRADA – Pois obrigações acessórias é uma das exceções a legalidade estrita do direito tributário, portanto as obrigações acessórias não precisam de lei em sentido estrito.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido. Nessa situação hipotética, a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.
ERRADA – a obrigação acessória é uma exceção a legalidade estrita, nesse ponto a questão está certa. Todavia, é inválida, pois limita o livre exercício de atividade econômica.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF: instituição de impostos expressamente previstos na CF.
A LC poderá ser utilizada para a instituição de tributos, DESDE QUE haja expressa previsão constitucional.
-> Tributos que dependem de LC para sua instituição: IGF – art. 153, VII, tributos residuais – art. 154, I e art. 195, § 4º, Empréstimos Compulsórios – art. 148.
Mas em REGRA, a principal finalidade da Lei Ordinária é de instituir, aumentar, reduzir e extinguir tributos.
→ O STF determinou que todo o disposto no art. 97, CTN é veiculado por LO.
QUESTÃO ERRADA: Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente. De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.
Os entes federativos irão criar, instituir e majorar tributos apenas por meio de lei e, via de regra, por lei ordinária. Existem 4 tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados por meio de Lei Complementar, que são:
a. Contribuição Social Residual (art. 195, § 4º da CF);
b. Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF);
c. IGF (art. 153, VII da CF);
d. Imposto Residual (art. 154, I da CF).
QUESTÃO ERRADA: Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta: Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.
CTN
Art. 97. Somente a lei (ordinária) pode estabelecer:
VI – as hipóteses de exclusão (isenção entra aqui), suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
