Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivo da LDO.
QUESTÃO CERTA: A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
Numa escala temporal, a LDO “nasce” antes que a LOA. OK. Possuem a mesma hierarquia (ambas são leis ordinárias). OK. A LOA não pode revogar dispositivos da LDO, afinal de contas esta orienta aquela. Não faz sentido a orientada influenciar a orientadora.
QUESTÃO ERRADA: Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO, uma vez que lei posterior de igual hierarquia revoga tacitamente os dispositivos de leis anteriores.
