Última Atualização 13 de janeiro de 2021
Em 2010, a Lei Geral das PME no Brasil criou o conceito jurídico de “microempresário individual” e o registo simplificado, com uma contribuição única, dando acesso à segurança social, cuidados médicos e licença de maternidade.
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Um certificado emitido para microempresários individuais formais facilita o seu acesso aos mercados e ao crédito. Estima-se que 3 milhões de trabalhadores se tenham formalizado desta forma.
