Legislar concorrentemente sobre previdência

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QUESTÃO ERRADA: Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

Errada (Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal

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 legislar concorrentemente sobre a Previdência Social). NÃO TEM MUNICIPIO.

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