QUESTÃO ERRADA: Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.
Errada (Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre a Previdência Social). NÃO TEM MUNICIPIO.Advertisement
