Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.
Lei 4737/65. Art. 35.
Compete aos juízes:
I – Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
Juiz eleitoral – É um juiz de direito estadual nomeado pelo respectivo TRE para atuar durante o período eleitoral. Cada magistrado responde por uma zona eleitoral e tem como missão fazer cumprir as determinações do TSE e do TRE, além de lista extensa de responsabilidades.
QUESTÃO CERTA: Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em seções eleitorais.
Código Eleitoral
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IX – Dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
QUESTÃO CERTA: Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está a fornecer, de acordo com o Código Eleitoral: certidão de isenção.
Código Eleitoral
Art. 35. Compete aos juízes:
XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
