ITCMD e Domínio Útil

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Última Atualização 24 de novembro de 2021

CEBRASPE (2008):

QUESTÃO ERRADA: Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta: a referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.

O ITCMD incide pela transmissão/tradição/transcrição do bem! Não há imposto sobre a simples propriedade de ações.

O domínio útil não faz parte da materialidade (fato gerador/aspecto material) do ITCMD, como acontece com o IPTU. Não há imposto sobre a simples propriedade de ações.

O domínio direto, também denominado de domínio útil, é o exercício dos direitos de uso, gozo e fruição sobre o bem imóvel, mas sem o poder de disposição, que é exclusivo do titular do domínio indireto.

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Fonte: Secovi-PE.

Domínio útil é o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar e fruir de determinado bem imóvel alheio.

Fonte: Governo Federal.

FMP Concursos (2017):

QUESTÃO ERRADA: No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA: Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.