Última Atualização 25 de novembro de 2021
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta: a atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.
Errada porque a responsabilidade se altera.
BASE LEGAL: Lei Complementar 116/2003
Retenção de ISS pelo tomador dos serviços – art. 6º
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no qu e se refere à multa e aos acréscimos
CETRO (2013):
QUESTÃO ERRADA: Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legai
