Última Atualização 7 de dezembro de 2021
STF Súmula nº 589 – É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
NC-UFPR (2012):
QUESTÃO CERTA: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
IBGP (2018):
QUESTÃO ERRADA: É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
VUNESP (2021):
QUESTÃO ERRADA: É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
VUNESP (2019):
QUESTÃO ERRADA: é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
FEPESE (2016):
QUESTÃO CERTA: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
