Última Atualização 3 de janeiro de 2025
As principais inovações trazidas pela LRF foram:
i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas;
ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; (Art. 17)
iii) imposição de limites para despesas com pessoal;
iv) vedação ao endividamento entre entes da federação;
v) obrigatoriedade de transparência, incluindo a publicação frequente e o acesso público aos relatórios de cumprimento de metas; e
vi) a imposição de penalidades, inclusive pessoais, aos administradores públicos de descumprirem as regras.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, teve um impacto significativo nas finanças públicas dos governos federais, estaduais e municipais. Sobre o contexto e os impactos da LRF, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal nos três níveis de governo, promovendo maior controle sobre as despesas correntes.
( ) A LRF impôs a necessidade de apresentação de relatórios periódicos de gestão fiscal, aumentando a transparência e a responsabilidade na administração pública.
( ) A LRF permitiu que os estados e municípios contraíssem novas dívidas sem restrições, desde que destinadas a investimentos em infraestrutura.
As afirmativas são, respectivamente: V – V – F.
