Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
O orçamento é estipulação de receitas e fixação de despesas. Quando se fala em estipulação, o Poder Executivo irá basear-se no histórico de arrecadações, aplicando reajustes nos preços com base nos valores atuais, tal qual situação contemporânea da inflação, por exemplo. Portanto, diria que é impossível estipular receita com base somente em índices pretéritos, é preciso ajustar a previsão ao momento fiscal-econômico atual.
LRF
Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
A projeção da receita é feita com da seguinte forma: Projeção = Base de Cálculo x índice de preço x índice de quantidade x efeito legislação.
