Última Atualização 12 de dezembro de 2020
Lei 4320: Art. 22. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa,
descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
QUESTÃO ERRADA: Constará da proposta orçamentária consolidada a descrição sucinta de suas principais finalidades, não havendo necessidade de ser indicada a legislação.
Advertisement
