Última Atualização 10 de julho de 2023
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
CF:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Ao estabelecer a incidência do imposto apenas sobre a assistência a filmes projetados em salas localizadas em shoppings, a lei afronta o princípio da capacidade econômica.
Art. 154. A União poderá instituir:
I – Mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Além disso, princípio violado foi da isonomia, Art. 150, II da CF.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.
CF, Art. 153. VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que: terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
O imposto residual não é exceção à nenhuma das anterioridades.
Tabela das exceções:
Exceções à anterioridade anual:
- II, IE, IPI, IOF
- Impostos extraordinários de Guerra
- Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
- Contribuições para o financiamento da Seguridade Social
- ICMS monofásico sobre combustíveis (exceção parcial, redução e restabelecimento)
- CIDE combustível (exceção parcial, aplicável para redução e restabelecimento)
Exceções à anterioridade nonagesimal:
- II, IE, IOF
- Impostos extraordinários de Guerra
- Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
- Imposto de Renda
- Base cálculo do IPTU
- Base de cálculo do IPVA
Tributos que não observam prazo algum para cobrança:
- II, IE, IOF
- Impostos Extraordinários de Guerra
- Empréstimo Compulsório (Guerra / Calamidade)
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: a instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Dentre os tributos para os quais a C.F. exige lei complementar, podem ser citados os seguintes:
1- Empréstimos compulsórios;
2- Impostos Residuais de competência da União;
3- Contribuições da Seguridade Social residuais;
4- Imposto sobre grandes fortunas.
