Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: É vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
ERRADA.
Nos termos do p. 2º do art. 62 da CF, MP que implique instituição ou majoração de impostos, exceto II, IE, IPI, IOF e IEG, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
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Produção de efeitos da instituição ou majoração de impostos:
REGRA – EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
EXCEÇÃO – II, IE, IPI, IOF E IEG
