Última Atualização 8 de dezembro de 2021
- Isenção de ICMS: convênio do CONFAZ sobre deliberação unânime dos estados;
- Substituição tributária em operação interestadual: acordo celebrado por estados interessados.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Caso o estado de Goiás e o DF pretendam adotar o regime de substituição tributária em operações interestaduais realizadas entre contribuintes sediados em seus territórios, o CONFAZ poderá, por unanimidade, autorizar tal ajuste.
Não necessita de votação unânime, podendo ser feita entre determinados estados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre ICMS (LEI KANDIR):
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
CF:
Art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Deliberações dos Estados e do Distrito Federal somente para isenções, incentivos e benefícios fiscais.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta: O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.
Correta: 1° Autorização do CONFAZ; 2° Lei Estadual concedendo o benefício fiscal relativo ao ICMS.
CF – art. 155, §2°, XII – cabe à lei complementar:
[…]
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
