Caderno de Prova

Habeas Corpus e Assistente do Ministério Público

VUNESP (2017):

QUESTÃO CERTA: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Súmula 208, STF: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.

FCC (2014):

QUESTÃO CERTA: O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus

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