Última Atualização 28 de março de 2023
VUNESP (2017):
QUESTÃO CERTA: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Súmula 208, STF: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.
