Última Atualização 24 de março de 2025
Os signos fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usualmente empregados no discurso da ciência do Direito, para representar valores finalísticos que o legislador imprime na lei tributária. Então, podemos dizer que um tributo é:
I – Fiscal: quando seu principal objetivo, finalidade, é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado;
II – Extrafiscal: quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, como a de incentivar ou desestimular determinadas atividades, onerando ou desonerando a importação de determinados bens, por exemplo, ou tributando de forma mais gravosa produtos nocivos à saúde, como os cigarros;
III – Parafiscal: quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas, como as que cuidam da previdência social (INSS) e da fiscalização de profissões regulamentadas (CREA, OAB, etc.).
A fiscalidade refere-se ao conjunto de normas e princípios que regulam a tributação, ou seja, a arrecadação de tributos pelo Estado para financiar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Impostos, taxas e contribuições são exemplos de tributos que compõem o sistema fiscal.
Já a parafiscalidade diz respeito à arrecadação de recursos por entidades distintas do Estado, mas que exercem funções de interesse público. Esses tributos, chamados de contribuições parafiscais, são destinados a finalidades específicas, como a manutenção do Sistema S (SESC, SENAI, SENAC) ou da Previdência Social.
Enquanto a fiscalidade está diretamente ligada ao financiamento do governo, a parafiscalidade permite que certas instituições arrecadem recursos para cumprir funções sociais e econômicas sem depender do orçamento público.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: Imposto parafiscal é aquele cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas de controle da balança comercial, da inflação, das taxas de juros e de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: Os impostos extrafiscais são aqueles que possuem como primacial função carrear disponibilidades financeiras aos cofres públicos.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário. O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
É um tributo que possui caráter extrafiscal.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.
O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.
