Direitos Jurídicos e Potencial de Serviços

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NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

NBCT SP Estrutura Conceitual

5.12C Enquanto o acesso ao recurso é crucial, existem recursos aos quais a entidade tem acesso que não dá origem a ativos como, por exemplo, o ar. Portanto, a capacidade de acessar o recurso precisa ser suplementada pela capacidade de negar ou restringir o acesso de terceiros ao recurso, por exemplo, (a) a entidade pode decidir se estabelece entrada grátis ao museu ou restringe o acesso daqueles que não pagam a taxa, e (b) o governo pode controlar um recurso natural sob o seu território ao qual pode restringir o acesso de terceiros. Demandas legalmente aplicáveis relativas a recursos específicos como, por exemplo, o direito de acesso a uma rodovia ou o direito de explorar um território na busca por recursos minerais, poderia representar um ativo para o titular. No entanto, a entidade pode ser capaz de acessar o potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos associados ao recurso sem que haja a necessidade de obtenção de direitos jurídicos.

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Pode uma entidade arrecadar recursos de alguma atividade, mesmo que não tenha a tutela jurídica dela.

CEBRASPE (2020):

QUESTÃO ERRADA: Para que uma entidade do setor público seja capaz de acessar o potencial de serviços associado a um recurso, é necessário que essa entidade obtenha direitos jurídicos sobre ele.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Dispensa-se a obtenção de direitos jurídicos para acesso da entidade ao potencial de serviços associados a um recurso

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