Última Atualização 17 de junho de 2023
Arrecadação: corresponde à entrega de recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Recolhimento: é a transferência de valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira. Recolhimento é quando a instituição bancária entrega o dinheiro aos cofres públicos.
Lei 4320:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: É no estágio da receita denominado recolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O estágio da receita conhecido como arrecadação é determinado pelo recolhimento dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a divisão dos recursos em contas especiais.
A assertiva descreve o recolhimento, e não a arrecadação, que é uma fase anterior (PLAR).
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A arrecadação, um dos estágios da receita pública, caracteriza- se pela transferência ou pelo depósito das obrigações dos contribuintes em favor do Tesouro Nacional.
Aqui dá para confundir com recolhimento. Mas a questão falta que se trata de ato (transferência / depósito) cometido pelos contribuintes.
FCC (2012):
QUESTÃO CERTA: Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Essa situação corresponde ao estágio da receita denominado arrecadação.
Sim. Quando o contribuinte entrega recursos devidos ao Tesouro via banco, por exemplo, efetua a arrecadação. Já quando ocorre a transferência desse dinheiro arrecadado para uma conta específica do tesouro, temos o recolhimento.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.
Negativo. Recolhimento.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: O pagamento pelo contribuinte, na rede bancária credenciada, do valor do principal constante em documento emitido pelo órgão competente da prefeitura referente à dívida ativa de Imposto sobre Serviços − ISS corresponde ao estágio de: arrecadação da receita orçamentária classificada na origem Outras Receitas Correntes.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A etapa de arrecadação da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Negativo. Essa é a etapa de recolhimento.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: É no estágio da arrecadação que se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
Unidade de tesouraria se dá no Recolhimento, pois a receita vai para a Conta única do Tesouro, mantida pelo BACEN e operacionalizada pelo BB.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Negativo. Essa é a etapa de recolhimento.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados para a conta específica do Tesouro é denominada: recolhimento.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Uma entidade pública realizou a compra de computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor.
Recolhimento é no Estágio da Receita (PLAR).
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O pagamento pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) corresponde ao estágio de lançamento da receita orçamentária classificada na espécie receita tributária.
A narrativa concerne ao conceito da fase da receita chamada de RECOLHIMENTO. (E não lançamento que é a etapa anterior a esta).
ESTÁGIOS DA RECEITA:
a) Previsão (Art. 12, LRF): é a estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado, com o objetivo de melhor planejar seus gastos.
b) Lançamento: é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito, o sujeito passivo e ao final, efetua-se a inscrição em dívida ativa. Somente as receitas tributárias, as patrimoniais e as industriais são passíveis de lançamento.
c) Arrecadação: fase de recebimento através das repartições fiscais, agentes ou rede bancária, é com base na receita efetivamente arrecadada, que se processam os registros demonstrativos contábeis.
Três previsões legais para arrecadação:
I – Tributos (Art. 142, CTN)
II – Outros (Art. 51 a 57 da Lei 4320)
III – Judiciais (Lei 6830/80).
d) Recolhimento: é a entrega pelos agentes arrecadadores dos recursos para a conta única do tesouro, de acordo com o previsto no artigo 56 da Lei 4320.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O ingresso de recurso na conta única do tesouro ocorre quando há previsão e lançamento dos tributos e contribuições federais pelos contribuintes.
O ingresso na conta se dará no estágio do RECOLHIMENTO.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.
CERTO. POR QUE?
3.2.2 – Os documentos utilizados pela CONTA ÚNICA são os seguintes, de acordo
com as respectivas finalidades:
3.2.2.1 – ORDEM BANCÁRIA OB utilizada para pagamento de obrigações da UG e
demais movimentações financeiras;
3.2.2.2 – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU – utilizada para recolhimento de todas as receitas, depósitos e devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, excetuadas as receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN;
Lei 4.320/64
Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982).
RECEITAS DE MULTAS-OUTRAS.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do recolhimento da receita. A arrecadação realiza-se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituição.
QUESTÃO CERTA: A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento.
VUNESP (2023):
QUESTÃO CERTA: A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando- -se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, representa a etapa da receita de: recolhimento.
