Última Atualização 2 de julho de 2023
A competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido para outra entidade política.
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
Competência tributária é diferente de capacidade tributária ativa
Competência tributária (indelegável) – poder dado pela constituição aos entes políticos para instituir tributos por meio de lei.
Capacidade tributária ativa (delegável) – poder de arrecadar, fiscalizar e até ficar com o produto da arrecadação.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está correto, pois traz a literalidade do art. 7º do CTN.
Fonte: Estratégia Concursos.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Está incorreto, pois a competência tributária é indelegável. Ademais, conforme art. 7º, § 1º, do CTN, no caso de delegação das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ficam compreendidas as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Fonte: Estratégia Concursos.
QUESTÃO CERTA: Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal: os empréstimos compulsórios
Verdade. Os empréstimos compulsórios são de competência tributária da União. No caso do DF, como ele ora se comporta como estado, ora como município, compete a ele tributar e relação a impostos municipais bem como estaduais.
- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU = municipal);
- Imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITCMD = estadual);
- Taxas (qualquer ente);
- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA = estadual);
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que: ambos representam limitações ao poder de tributar, estando definidos na Constituição Federal e não sendo passíveis de delegação ou renúncia por parte dos entes federados.
De fato, ao se atribuir a competência para tributar a determinado ente, há uma limitação para que ente diverso institua o referido tributo. Alternativa correta.
