Caderno de Prova

Diferença Competência e Capacidade Tributária

A competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido para outra entidade política.

FGV (2021):

QUESTÃO CERTA: No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.

Competência tributária é diferente de capacidade tributária ativa

Competência tributária (indelegável) – poder dado pela constituição aos entes políticos para instituir tributos por meio de lei.

Capacidade tributária ativa (delegável) – poder de arrecadar, fiscalizar e até ficar com o produto da arrecadação.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Está correto, pois traz a literalidade do art. 7º do CTN.

Fonte: Estratégia Concursos.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA:  Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Está incorreto, pois a competência tributária é indelegável. Ademais, conforme art. 7º, § 1º, do CTN, no caso de delegação das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ficam compreendidas as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Fonte: Estratégia Concursos.

QUESTÃO CERTA: Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal: os empréstimos compulsórios

Verdade. Os empréstimos compulsórios são de competência tributária da União. No caso do DF, como ele ora se comporta como estado, ora como município, compete a ele tributar e relação a impostos municipais bem como estaduais.

FCC (2016):

QUESTÃO CERTA: É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que: ambos representam limitações ao poder de tributar, estando definidos na Constituição Federal e não sendo passíveis de delegação ou renúncia por parte dos entes federados.

De fato, ao se atribuir a competência para tributar a determinado ente, há uma limitação para que ente diverso institua o referido tributo. Alternativa correta.

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