Definição de Funcionário Público

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26 de dezembro de 2020

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.

Art. 2º – Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 12 – Os cargos públicos são providos por:

I – Nomeação;

Art. 14 – As nomeações

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serão feitas:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido;

II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;