Definição de Alíquotas de ITBI

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Última Atualização 24 de novembro de 2021

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Acerca do ITBI, assinale a opção correta: A alíquota do referido imposto não pode ser livremente estabelecida pelo município, ficando adstrita a norma federal infraconstitucional.

É prerrogativa do município e não há sujeições à norma federal infraconstitucional. 

CF:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

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CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente. 

Quem define alíquota de ITBI é o município.