CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Acerca do ITBI, assinale a opção correta: A alíquota do referido imposto não pode ser livremente estabelecida pelo município, ficando adstrita a norma federal infraconstitucional.
É prerrogativa do município e não há sujeições à norma federal infraconstitucional.
CF:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente.
Quem define alíquota de ITBI é o município.
