Declaração de Lima: eficiência de cobrança de imposto

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QUESTÃO ERRADA: Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

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