Última Atualização 26 de outubro de 2024
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. O referido aumento produzirá efeitos: no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Princípio da Anterioridade Anual
CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
MP que majore ou institua imposto:
CF Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
Sendo a CSLL uma contribuições de seguridade social, não se lhe aplica o princípio da anterioridade anual, mas tão somente a regra da noventena, disposta no art. 195, § 6º, da CF/88. Alternativa errada.
