Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos. Trata-se de crime de ação penal pública.
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
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Institui o Código Eleitoral.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena – detenção até dois anos.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
