QUESTÃO CERTA: O crime eleitoral é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
Segundo o STF, o crime eleitoral é considerado crime comum para fins de competência penal.
Assim, as disposições do Código Eleitoral de competência para julgamento em crimes eleitorais de membros do TSE e do TRE não foram recepcionadas pela CF/88. Já a competência prevista na CE para julgamento de juízes eleitorais, em crime eleitoral, pelo TRE, continua valendo.
Advertisement
Então:
-
crime eleitoral de membro TSE –> STF
-
crime eleitoral de membro TRE –> STJ
-
crime eleitoral de juiz eleitoral –> TRE
Parte superior do formulário
