Crédito somente se modifica ou extingue

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei

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, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias