CEBRASP3 (2013):
QUESTÃO CERTA: No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não foi adotada integralmente, haja vista que algumas regras contidas na Lei Uniforme, não são aplicáveis ao Brasil.
A LUG é uma norma internacional que foi internalizada no Brasil por meio do decreto 57.663/66. Ocorre que a LUG foi ratificada com reservas pelo Brasil. As matérias objeto de reservas são tratadas, em regra, pelo decreto 2.044/1908.
O Brasil aceitou integralmente a Lei Uniforme da Convenção de Genebra? R.: Não. Com relação ao Anexo II, que consiste em uma lista de reservas acordadas pela Convenção de Genebra, e que podem ser adotadas pelas Partes Contratantes, adota o Brasil 13 das 23 possíveis reservas, descartando as 10 restantes.
